1) O empregado tem direito as férias APÓS 12 meses de trabalho (Art 130 CLT);
2) Quem determina o período de férias é o empregador (Art 136 CLT);
3) O empregado tem direito a vender 10 dias de férias (Art 143 CLT);
4) As férias serão concedidas em um só período - não pode dividir o gozo das férias (Art 134 CLT);
5) O empregador deve avisar o empregado das férias com antecedência de 30 dias (Art 135 CLT);
6) As férias devem ser pagas ao empregado, no mínimo, dois dias úteis antes do gozo (Art 145 CLT);
7) O empregado não pode sair de férias sem que apresente a carteira e nela seja anotada sua concessão (Art 135 § 1° CLT).
O empregado tem direito a 30 dias de férias caso, no período aquisitivo, não tenha mais de 5 faltas, ou a quantidade de dias de direito diminui conforme Artigo 130 da CLT:
Art. 130 da CLT – Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:
III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
§ 1º - É vedado descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço.
Segue abaixo Modelo de Aviso de Férias:
MODELO DE AVISO DE FÉRIAS
Empresa: COLOCAR O NOME DA EMPRESA
CNPJ/CEI: 00.000.000/0001-11
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Empregado (a) : COLOCAR O NOME DO EMPREGADO
Cargo : COLOCAR O CARGO
Tendo V.Sa. direito a férias relativas ao período aquisitivo de 10/05/2010 à 09/05/2011 ,com o presente levamos ao seu conhecimento que resolvemos concedê-las de 01/09/2011 à 20/09/2011 , inclusive pelo que deve V.Sa. no dia 30/08/2011 ,comparecer a Seção Pessoal, munido de sua Carteira de Trabalho, a fim de receber o valor das mesmas, devendo retornar ao trabalho em 21/09/2011.
Cuiabá, 01/08/2011
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COLOCAR O NOME DA EMPRESA
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COLOCAR O NOME DO EMPREGADO
Caso o empregado queira "vender" 10 dias de férias (abono pecuniário), ele deve fazer a solicitação até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Segue abaixo Modelo de Solicitação de Abono de Férias:
MODELO DE SOLICITACAO DE ABONO DE FÉRIAS
Empresa: COLOCAR O NOME DA EMPRESA
CNPJ: COLOCAR O CNPJ
Ref: Empregado Tal
Em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do Artigo 143 do Decreto-Lei No 1535 de 13 de Abril de 1977 (CLT), venho, pela presente, requerer o ABONO PECUNIÁRIO de 1/3 da férias, referente ao período aquisitivo de 01/04/2010 a 31/03/2011.
CUIABÁ, 01 DE MARÇO DE 2011.
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FULANO DE TAL
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EMPRESA TAL & TAL
Segue Modelo de Recibo de Férias:
MODELO DE RECIBO DE FÉRIAS
NOME DA EMPRESA:
NOME DO EMPREGADO:
CARGO DO EMPREGADO:
CTPS NR E SÉRIE:
PERÍODO AQUISITIVO:
PERÍODO DE GOZO:
PROVENTOS REF VALOR EM R$
FÉRIAS NORMAIS 30 1.000,00
1/3 SOBRE FÉRIAS 33,33 333,33
TOTAL DE PROVENTOS 1.333,33
DESCONTOS
INSS SOBRE FÉRIAS 9 120,00
TOTAL DE DESCONTOS 120,00
TOTAL LÍQUIDO DE FÉRIAS A RECEBER 1.213,33
FGTS SOBRE FÉRIAS 106,67
Recebi da EMPRESA TAL & TAL LTDA, Estabelicida a RUA ............. , 50, CUIABA-MT a importância de R$ 1.213,33 (UM MIL, DUZENTOS E TREZE REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) que me paga adiantadamente por motivo das minhas férias regulamentares, ora concedidas e que vou gozar de acordo com aviso que recebi em tempo, ao qual dei meu “CIENTE”.
Para clareza e documento, firmo o presente recibo, dando a empresa plena e geral quitação.
C U I A B A MT 23 de Setembro de 2011
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ASSINATURA DA EMPRESA ASSINATURA DO EMPREGADO
I- 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
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