quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

SALÁRIO MÍNIMO 2012

PODER EXECUTIVO -  DECRETO Nº 7.655 DE 23.12.2011

D.O.U.: 26.12.2011
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,
DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo será de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) e o valor horário, a R$ 2,83 (dois reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.

Brasília, 23 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Paulo Roberto dos Santos Pinto
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho

Nenhum comentário:

Postar um comentário

BANCO DE HORAS NA REFORMA TRABALHISTA

COMO ERA – Era considerado legal o Banco de Horas se houvesse um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT...